A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) tem implementado uma série de normas, resoluções e planos regulatórios importantes em 2024 e 2025. O objetivo é atualizar o setor, incentivar inovação, promover sustentabilidade, aprimorar governança e assegurar maior proteção aos consumidores. Abaixo, apresento as principais medidas e mudanças:
- Plano de Regulação SUSEP 2025
Em dezembro de 2024, a SUSEP aprovou o Plano de Regulação para 2025 via Resolução nº 47/2024. Ele estrutura a agenda para este ano em quatro eixos principais:
Economia do seguro e ordem econômica
Produtos e conduta
Prudencial, societária e governança
Infraestrutura
Inclui ainda prioridades como regulamentos da Lei 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), do PLP 143/2024 (cooperativas e proteção mutualista), e regras para corretores (autoregulação e exames)
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- Lei Complementar nº 213/2025: marco legal ampliado
Publicado em janeiro de 2025, esse marco regulatório integrou cooperativas de seguros e associações mutualistas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, reforçando supervisão da SUSEP e estabelecendo novas formas de distribuição e modernização regulatória
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. - Resolução SUSEP 49/2025: regularização de associações mutualistas
Em 8 de abril de 2025, a SUSEP instituiu a Resolução nº 49/2025, obrigando associações que praticavam proteção patrimonial sem registro a se cadastrarem, com prazo até 14 de julho de 2025. A norma define regras para o cadastramento, responsabilidade dos administradores e penalidades em caso de descumprimento
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. - Resolução SUSEP 51/2025: recodificação dos ramos de seguro
Em 6 de maio de 2025, foi publicada a Resolução nº 51/2025, que altera a Circular 682/2022 e:
Inclui o ramo 59 (RC‑V – seguro obrigatório para transportadores rodoviários de carga), conforme Lei nº 14.599/2023
Atualiza nomenclaturas de ramos do grupo “pessoas” (novos produtos como Vida com Renda Imediata/Diferida e Seguro de Vida Universal aguardando regulamentação)
Corrige tabelas de ramos em run-off do grupo rural
As medidas entram em vigor em 1º de julho de 2025
Impacto central: torna o seguro de transporte de carga obrigatório e moderniza produtos de seguro de pessoas.
- Consulta pública sobre seguro rural e critérios ASG
Em maio de 2025, a SUSEP abriu consulta pública para normas do seguro rural, alinhadas ao Plano de Transformação Ecológica do governo e ao padrão ASG. O foco é ajustar o Programa de Subvenção ao Prêmio (PSR) e exigir cumprimento de normas ambientais e climáticas para produtores
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. - Avaliação da Lei de Carbono (15.042/2024)
Em fevereiro de 2025, a SUSEP debateu os impactos da nova legislação climática. A lei institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de GEE. A SUSEP analisará desafios de regulação e oportunidades, com atenção em riscos ambientais e novos produtos verdes para o setor segurador
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. - Prioridades do Sandbox regulatório e coberturas residenciais
Dentro do Plano de Regulação, a SUSEP revisita também o Sandbox regulatório, ambiente de testes para insurtechs, e analisa normas e incentivos para seguros contra alagamentos e inundações — com vistas a incentivar contratações diante das mudanças climáticas
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🔍 Por que essas mudanças são relevantes?
- Transparência e governança
Instrumentos como planos de integridade bidirecionais (2025–2026) reforçam a governança interna
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. A exigência de cadastrado para entidades mutualistas e autonomia para cooperativas ampliam fiscalização e segurança jurídica. - Inovação e competição
O avanço do Sandbox e a regulamentação de cooperativas favorecem insurtechs e novos modelos de negócios no seguro. - Sustentabilidade
A incorporação de critérios ASG no seguro rural e a adequação à Lei de Carbono abrem terreno para seguros ambientais, climáticos e produtos vinculados à economia de baixo carbono. - Modernização de produtos
Com o novo ramo obrigatório para transportadores (RC-V) e a atualização de seguros de vida, a SUSEP unifica coberturas, facilita negociação e traz clareza sobre produtos. - Proteção ao consumidor
A regulação da Lei do Contrato de Seguro e normas para corretores reforçam direitos e asseguram práticas adequadas no mercado.
🧭 O que corretoras, seguradoras e consumidores devem observar?
Prazo até julho/2025 para que transportadores e mutualistas se adequem às novas exigências;
Respeito ao cadastro e obrigações de administradores das associações;
Adequação de sistemas internos às novas codificações de ramos e grupos;
Participação em consulta pública: seguro rural e risco climático devem ser planejados;
Observância da nova governança e compliance — especialmente sob o Plano de Integridade 2025–2026;
Monitoramento de regulamentações da Lei do Contrato de Seguro e disciplinas para corretores.
✅ Conclusão
A SUSEP está promovendo a maior atualização regulatória dos últimos anos — impacto comparável à regulamentação de 1966. De segurança jurídica para cooperativas e mutualistas até estímulo à inovação (Sandbox), aprimoramento dos produtos (RC-V, seguro rural ASG, seguro de vida universal) e proteção ambiental, a agenda é ambiciosa e multifacetada.
Para seguradoras, corretores e insurtechs, isso significa:
Reestruturação de sistemas e produtos
Atualização da conformidade e compliance
Novas oportunidades em seguros verdes e rurais
Reforço da transparência
Para o consumidor final, as mudanças trazem mais opções, clareza contratual e proteção, além de impacto positivo em seguros obrigatórios e climáticos.
O setor está entrando em uma fase de transformação — quem acompanhar essas mudanças com proatividade e transparência terá vantagem competitiva e maior confiança dos clientes.
